Termos de Uso

1. Aceitação

Ao comprar ou usar o Kit Pasta Sanitária para Padaria, Confeitaria e Boleria, você concorda com estes Termos de Uso.

2. O produto

Produto digital com 112 documentos em DOCX e PDF (Manual de Boas Práticas, APPCC, POPs, procedimentos, planos e programas, checklists, planilhas, fichas, treinamentos e termos), elaborados com base na RDC Anvisa nº 216/2004 para padarias, confeitarias e bolerias.

3. Licença de uso

A compra dá uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar o material nos estabelecimentos sob sua responsabilidade direta. É proibido:

• revender, redistribuir ou compartilhar os arquivos com terceiros;
• usar o material para criar produtos derivados para venda;
• publicar os arquivos em plataformas de compartilhamento.

4. Direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 dias corridos. O pedido é feito pela plataforma de pagamento Cakto ou pelo e-mail alimentos@consultorasanitaria.com.br.

5. Responsabilidade

Os documentos são uma base para você adaptar à sua operação real e foram elaborados com a legislação vigente em setembro de 2026. Normas estaduais e municipais podem trazer exigências complementares. O resultado de uma fiscalização também depende de fatores fora do material, como a estrutura física e as práticas do estabelecimento.

6. Propriedade intelectual

Documentos, textos e formatação do kit são propriedade intelectual de Ana Roberta Ribeiro, protegidos pela Lei nº 9.610/1998.

7. Contato

Dúvidas sobre estes termos: alimentos@consultorasanitaria.com.br.